O artigo analisa a regulamentação do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrará em vigor plenamente em agosto de 2020.
Faz um panorama geral das disposições legislativas, principalmente seu objetivo, seus fundamentos e seu âmbito de aplicação. Examina alguns conceitos legais, os princípios norteadores da proteção de dados no Brasil e os requisitos para seu tratamento.
Propõe a interpretação e a aplicação da Lei em diálogo com todo o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet no Brasil.
Ainda, visando à proibição do retrocesso, sugere que a interpretação e a aplicação da LGPD devem ser pautadas pelos princípios estabelecidos na Constituição da República de 1988, principalmente a privacidade, o sigilo de dados e a proteção do consumidor.
Ano: 2019
Producido por: Konrad Adenauer Stiftung
ISBN: 978-85-7504-230-4
Editora: Anja Czymmeck
