Voto obrigatório e liberdade de votar

A discussão sobre o voto obrigatório é recorrente na América Latina, pois se trata da região com maior proporção de países, em todo o mundo, que o incluem em seu sistema eleitoral. Para compreender as questões centrais desta discussão, o artigo explica o debate público travado em torno do tema na Alemanha, bem como as premissas gerais sobre a pertinência da obrigatoriedade de votar.

Liberdade perante o Estado

A reivindicação em torno da introdução do voto obrigatório tem pouca ressonância na esfera pública alemã. De vez em quando, o debate ressurge, geralmente em face de uma queda na participação eleitoral, mas não se pode dizer que haja uma discussão pública intensa sobre o tema.

No debate sobre a obrigatoriedade do voto, tanto seus defensores quanto seus opositores apresentam argumentos baseados numa compreensão normativa do Estado e da cidadania. Os defensores do voto obrigatório argumentam, sobretudo, com base em um dever democrático que o cidadão deveria cumprir e que uma democracia poderia também exigir. Além disso, o voto obrigatório daria mais legitimidade aos eleitos e fortaleceria o princípio da igualdade do voto. Há ainda uma série de argumentos complementares, geralmente baseados na suposição de que a alta participação eleitoral é sinal de uma boa democracia.

Os defensores do voto obrigatório argumentam, sobretudo, com base em um dever democrático que o cidadão deveria cumprir e que uma democracia poderia também exigir..

Os opositores, por seu turno, também esgrimem argumentos morais, porém de viés libertário. Neste caso, a liberdade de escolha e a liberdade perante o Estado é posta em primeiro plano, incluindo-se aí a liberdade de não participar de uma eleição, pois ninguém deveria ser forçado a se interessar pela política. Ao mesmo tempo, vê-se com ceticismo a crença de que o voto obrigatório implicaria em uma melhora na qualidade da democracia, uma vez que a participação eleitoral seria apenas sintoma de um desenvolvimento crítico ou em crise e não a solução do problema.

De modo geral, do ponto de vista da teoria da democracia, há bons argumentos a favor e contra a obrigatoriedade do voto. O que não significa que eles resistiriam a uma prova de constitucionalidade no Tribunal Constitucional Federal. A liberdade de votar também inclui a liberdade de não votar. Se o eleitor for sujeito à obrigatoriedade do voto, porém, não lhe será dada a possibilidade de se abster, restando-lhe apenas a opção de emitir um voto nulo. Forçar os cidadãos ao voto (nulo) só e justificaria se houvesse um propósito legítimo, como, por exemplo, promover o apoio à democracia. Porém, do ponto de vista constitucional, é no mínimo duvidoso que isso possa ser alcançado com a adoção do voto obrigatório.

Assim como todas as democracias, a alemã também se baseia em regras, mecanismos e procedimentos que são fruto de um desenvolvimento evolutivo. Estes diferem de país para país, e não há no mundo duas democracias iguais. Na tradição alemã — sobretudo a partir da experiência de duas ditaduras nas quais se impôs o voto obrigatório —, a obrigatoriedade do voto é estranha à lógica da Constituição. Se a democracia apresentasse sintomas de crise, estes não poderiam ser sanados com o voto obrigatório, como demonstra a situação política de alguns países

Se a democracia apresentasse sintomas de crise, estes não poderiam ser sanados com o voto obrigatório, como demonstra a situação política de alguns países que o aplicam.

Em muitos países democráticos onde vige o voto obrigatório, a obrigatoriedade é resultado de tradições culturais e históricas, ou uma resposta a conjunturas e eventos específicos. O contexto de justificação do voto obrigatório é, portanto, muito particular.

Quando a obrigatoriedade “legitima”

Em ditaduras ou outras formas de governo autoritário, o voto obrigatório é usado para a pseudolegitimação dos governantes. Na rda, por exemplo, era frequente, ao menos segundo os registros oficiais, o comparecimento de quase 100% dos eleitores, e praticamente o mesmo percentual de votos ia para a lista da Frente Nacional.

Seja qual for a justificativa, o objetivo alegado para a introdução do voto obrigatório na Alemanha é aumentar a participação eleitoral. Uma alta participação eleitoral é equiparada a uma boa democracia. Esta seria, por assim dizer, o selo de qualidade da democracia. Teria o dom de criar legitimidade, aumentar o apoio à democracia e diminuir o desencanto com a política. Além disso, ajudaria a superar a segregação social, pois atualmente são sobretudo os eleitores socialmente desfavorecidos que não comparecem às urnas.

Contudo, nem a teoria da democracia nem as pesquisas empíricas na área conseguiram até agora criar indicadores da qualidade do regime democrático inequivocamente confiáveis. Seja sobre a confiança nas instituições democráticas e nos órgãos eleitorais, seja sobre a satisfação com o sistema político (ou até com seu desempenhoeconômico), toda e qualquer interpretação acerca da aprovação ou da reprovação, da crítica ou da insatisfação é imprecisa e, no pior dos casos, arbitrária. Uma taxa de satisfação de 66% é alta ou baixa? Qual o nível de confiança que as instituições necessitam? Quanta crítica a democracia pode suportar? Essas perguntas, por si sós, mostram que não existe um critério objetivo para a legitimidade da democracia. Isso também vale para a discussão em torno do índice de comparecimento dos eleitores. O argumento de que uma alta participação eleitoral seria indício de uma boa democracia e, portanto, do seu apoio, já foi refutado de forma contundente durante a República de Weimar. Depois da crise de 1930, o comparecimento de eleitores passou de 80%. Na última eleição (relativamente livre), realizada em 5 de março de 1933, a taxa chegou a 88,8%. Entretanto, na década de 1920, os chamados anos dourados, a participação eleitoral havia oscilado entre 75 e 80%. Ainda que a ascensão do Partido Nacionalista Operário Alemão (nsdap, na sigla em alemão) tenha se dado com a contribuição relevante tanto de abstencionistas como de trânsfugas de outros partidos, em 1933, aproximadamente “60% dos novos filiados do nsdap eram do campo abstencionista”

(Falter, 1991, p. 367). De modo inverso, a alta participação eleitoral verificada na República Federal Alemã nos anos 1970 — que atingiu seu nível máximo em 1972, com 91,1% — certamente não poderia ser considerado um sintoma de crise da democracia.

Participação e democracia

Por si só, a taxa de comparecimento às urnas, bem como suas oscilações, diz pouco sobre a democracia. Entretanto, a queda na participação eleitoral costuma ser interpretada como um sintoma de crise, mas não seu aumento. Essa tendência também se verifica nos estudos recentes em teoria da democracia, como o de Colin Crouch, que chega a postular a transição a uma pós-democracia.

São muitos os sintomas de uma crise da democracia. Não obstante, a participação eleitoral é talvez o pior indicador para medir seu grau. Entre outros motivos, porque sofre oscilações significativas. Indica, portanto, mais o grau de interesse da população nas eleições e a importância que atribui a elas. Não é razoável, portanto, supervalorizá-la na teoria da democracia.

Voto obligatorio en el mundo

Há um consenso entre os pesquisadores de que o voto obrigatório sem sanções tende a causar um impacto menor. O dever moral de comparecer às urnas (inclusive formulado em lei) não seria problemático, dado seu caráter apelativo..

Há um consenso entre os pesquisadores de que o voto obrigatório sem sanções tende a ter um impacto menor. O dever moral da participação eleitoral (inclusive formulado em lei) não seria problemático, dado seu caráter apelativo. Contudo, é improvável que ele impacte a taxa de comparecimento às urnas. O voto obrigatório deve ser sancionado. Se o objetivo é aumentar a legitimidade do sistema democrático, tal dever sancionável teria de ser amplamente aceito. Em vários países vigoram sanções até drásticas, mas que não são aplicadas na prática. Vão de multas a penas de reclusão, passando pela restrição dos direitos civis (como a privação temporária do direito de votar, a proibição de assumir cargos oficiais ou de prestar qualquer serviço profissional junto ao setor público) e pela publicação de listas com os nomes dos eleitores ausentes. Na Alemanha, um estudo (Klein, Ballowitz & Holderberg, 2014) indicou que a proposta de introduzir o voto obrigatório conta com um nível de aceitação muito baixo, sobretudo se for sancionado. Mas mesmo sem as sanções, a rejeição ao voto obrigatório é muito superior à sua aceitação.

Sua introdução certamente esbarraria numa resistência considerável. E não há certeza de que os esperados efeitos positivos se produzissem

[…]

já que o nível de aceitação do voto obrigatório entre potenciais não votantes é consideravelmente menor do que entre o conjunto da população. (Klein, Ballowitz & Holderberg, 2014, p. 824)

E mais: tampouco é descabido supor que a introdução do voto obrigatório sancionado possa até resultar em uma piora no nível de apoio à democracia na Alemanha.

Os defensores do voto obrigatório não indicam uma taxa de participação desejável, apenas seu aumento, e não fazem distinções entre as esferas eleitorais (federal, estadual, municipal, europeia). Repetem, ainda, o argumento de que o maior comparecimento de eleitores diminuiria a seletividade social e promoveria a igualdade eleitoral. Contudo, a taxa a partir da qual que se daria o equacionamento da seletividade social permanece uma incógnita aberta à interpretação e, portanto, ao juízo arbitrário. É preciso que 90% dos eleitores votem, ou bastam 60%? E como será se, mesmo com baixas taxas de abstenção eleitoral, os efeitos na estrutura social forem mínimos?

Segundo o argumentousual, os não votantes pertencem, frequente e majoritariamente, a grupos socialmente desfavorecidos. Merkel e Petring (2008, pp. 8 ss.), por exemplo, consideram a exclusão social uma causa da abstenção eleitoral. Portanto, as pessoas com menos recursos (nível de escolaridade e renda) tenderiam a permanecer afastadas das eleições com uma frequência superior à média. Schäfer confirma esse diagnóstico: “a probabilidade de os mais ricos votarem continua sendo alta, ao passo que muitos pobres ficam em casa” (Schäfer, 2001, p. 139). Em termos gerais, verifica-se que uma combinação da posição na estrutura social com a opinião impacta a probabilidade de comparecer às urnas. Por um lado, há o impacto de fatores como escolaridade, sexo, renda e filiação religiosa e sindical; por outro, o interesse na política, a filiação partidária, a satisfação com a democracia e a adesão à norma eleitoral também impactam a taxa de participação (Stövsand & Rossteutscher, 2019).

A redistribuição do voto

Quem sustenta o argumento de que a participação eleitoral igualitária reduziria a segregação social pressupõe que, com o voto obrigatório, os resultados eleitorais seriam outros e, consequentemente, também as decisões políticas. No fundo, acredita-se que os partidos comprometidos com a redução das desigualdades obteriam melhores resultados eleitorais. Tal expectativa baseia-se na suposição de que o posicionamento dos eleitores socialmente desfavorecidos seria significativamente diferente do dos grupos mais privilegiados. Contudo, essa diferença só pode ser demonstrada parcialmente. Há de fato posicionamentos que variam claramente conforme o nível de escolaridade, mas, na maioria dos casos mensuráveis, não se verificam maiores diferenças entre os vários segmentos sociais.

Já há muito tempo, a sociologia eleitoral vem constatando (Neu, 2021) que, na Alemanha, a situação social, ou melhor, a posição na estrutura social explica apenas o comportamento eleitoral de poucos — e pequenos — grupos da população.

as pesquisas recentes não contestam que a posição na estrutura social se reflita nas preferências partidárias e no comportamento eleitoral

[…]

O que hoje se sustenta é que cada cidadão, a partir de sua experiência cotidiana, desenvolve determinadas preferências políticas, que ele aplica como critério de escolha em sua decisão de voto. (Schoen, 2014, pp. 207-208)

Por mais que esse diagnóstico tenha sido muitas vezes confirmado, pairam dúvidas quanto à amplitude de sua validade. Um dos problemas das pesquisas é que a taxa de abstenção declarada é sempre inferior à abstenção real. O número de entrevistados que declaram não votar é bem menor que o apurado nos resultados eleitorais. Segundo um estudo realizado por Eilfort (1994, p. 139), apenas 71,5% dos eleitores que de fato se abstiveram declararam não comparecer às urnas. Os demais se descreveram como votantes, inclusive apontando as razões para comparecer às urnas. Esse problema poderia ser resolvido consultando os cadastros eleitorais a fim de entrevistar os ausentes de fato, mas as leis de proteção de dados impedem tal consulta. Assim, a única fonte são as pesquisas.

São justamente os abstencionistas os mais céticos quanto à validade das pesquisas como instrumento de medição não apenas da proporção dos não votantes, mas também de sua composição. Tal hipótese se baseia em indícios de que os abstencionistas são em geral menos propensos a responder às entrevistas (Caballero, 2005, p. 334).

Opinião da cidadania

Os estudos mais recentes do gles e da Fundação Konrad Adenauer vêm confirmando essa percepção. Nas pesquisas populacionais representativas, apenas 5% dos entrevistados afirmaram não ter votado, quando o comparecimento às urnas foi de 76,6%. Esse fenômeno é conhecido há muito tempo e tem relação com o fato de que quase todos os cidadãos participam emocionalmente das eleições, mas isso nem sempre se traduz na consumação do voto. Assim, mesmo os abstencionistas podem responder às entrevistas com informações sobre o partido escolhido e seus motivos para votar, ocultando o fato de que o voto não se concretizou. Trata-se de um comportamento conhecido também em outros âmbitos em que as ações são sujeitas a fortes padrões morais. A desejabilidade social leva os entrevistados a supor que participar das eleições é uma ação que conta com a aprovação da sociedade, e isso os torna menos propensos a admitir, perante o entrevistador, um comportamento não desejado. Mas também os lapsos de memória, os juízos distorcidos sobre o próprio comportamento e mudanças no posicionamento político podem fazer com que os entrevistados não votantes afirmem ter comparecido às urnas.

As pesquisas que investigam o abstencionismo esbarram em outro problema, que pode ser descrito com o conceito de overreporting

Armin Schäfer vem publicando uma série de estudos correlacionando a taxa de participação nos distritos eleitorais à taxa de desemprego ali apurada (Schäfer, 2013; Schäfer, Vehrkamp & Gagné, 2015). Nos distritos eleitorais urbanos, verifica-se uma relação clara entre a participação eleitoral e a taxa de desemprego. Mas, por se tratar de dados agregados, não é possível afirmar que essa relação se baseia necessariamente no comportamento individual. Em todo caso, os resultados agregados são inquestionáveis.

Não obstante, há uma relação que ainda não foi examinada: quanto menor a densidade populacional, maior a participação eleitoral. Supõe-se que nas regiões pouco povoadas da zona rural há estilos de vida e situações laborais diferenciados que pressionam para baixo a taxa de desemprego — por exemplo, o modelo clássico de família com um único provedor e o sistema de trabalho familiar. Isso não significa que ali não haja setores socialmente desfavorecidos, mas isso não é captado pela variável taxa de desemprego. Assim, por ser menos pronunciada, seu impacto no nível de participação eleitoral não aparece como significativo. Outros estudos, com diferentes desenhos de investigação, tampouco chegam a confirmar a relação entre status social e abstenção eleitoral (Neu, 2012).

Simpatia pelo voto

Mais importantes que a posição na estrutura social são as opiniões que levam a não votar. Steinbrecher e Rattinger (2011, p. 85) enfatizam o impacto de fatores como filiação ou simpatia partidária, interesse na política e adesão à norma eleitoral sobre a taxa de comparecimento às urnas. Em uma análise dos grupos de contraste votantes permanentes e absentistas permanentes, constata-se no primeiro grupo maior grau de filiação e simpatia partidária. Os votantes permanentes percebem diferenças consideráveis entre o spd e o cdu e, ao mesmo tempo, demonstram elevado nível de adesão à norma eleitoral.

Em uma pesquisa recente realizada pela Fundação Konrad Adenauer (Pokorny, 2022), perguntamos os motivos pelos quais os eleitores cadastrados não haviam votado. Primeiramente, observa-se que apenas 5% afirmam não ter comparecido às urnas. A apatia política, que se expressa em termos de insatisfação com a política, com os políticos e com os partidos, é um motivo significativo. Mas nem mesmo entre esses 5% observou-se uma tendência de base à abstenção. Embora os não votantes não cheguem a rejeitar o Estado, demonstram certo inconformismo em relação à política, o que invalida o raciocínio, tantas vezes repetido, de que quem fica em casa se conforma com tudo.

Os resultados eleitorais seriam diferentes se os não votantes fossem obrigados a votar? Todos os dados indicam que diversos partidos seriam favorecidos com o comparecimento forçado dos ex-abstencionistas. Nenhum partido ou família partidária se beneficiaria de forma sistemática. Por exemplo, em todas as eleições desde 2013, a afd tem conseguido mobilizar também os não votantes (embora, do ponto de vista quantitativo, seus êxitos eleitorais tenham resultado mais da migração dos eleitores de outros partidos). Esse fenômeno vem sendo bem documentado há décadas, sobretudo entre os partidos jovens e de protesto — independentemente de seu posicionamento ideológico. Antes da afd, o Partido Pirata havia sido o maior beneficiário dos votos dos abstencionistas convertidos. Mas também os partidos tradicionais podem atrair esses votos. Foi o caso do cdu nas eleições estaduais de 2017 em Sarre, Renânia do Norte-Vestfália e Eslésvico-Holsácia. Entretanto, impactos tão evidentes são excepcionais. Em geral, todos os partidos se beneficiam de forma praticamente proporcional do aumento na participação eleitoral, e vice-versa.

A mobilização dos não votantes costuma ter pouco impacto nos resultados eleitorais. Um estudo de Kohler (2011) apurou que, de todas as eleições federais celebradas entre 1949 e 2009, somente as de 1994, 2002 e 2005 mostraram uma (pequena) probabilidade de que o novo governo poderia ter uma composição levemente diferente se a abstenção fosse menor. “Portanto, não resta dúvida de que o governo formado em cada um desses pleitos teria sido o mesmo com a participação dos abstencionistas.” Isto se deve ao fato de os não votantes terem uma “distribuição normal” (Kohler, 2011). Perguntando-se aos não votantes potenciais suas preferências políticas, estas não diferirão das dos votantes potenciais. Os abstencionistas não são, portanto, uma tropa de reservistas que elegeria um partido específico. Segundo o estado atual das pesquisas, pode-se afirmar com segurança que, se todos os não votantes comparecessem às urnas, os resultados eleitorais muito provavelmente não sofreriam maiores alterações.

O partido dos não votantes

Resta ainda abordar outra falácia. Os abstencionistas — muitas vezes chamados de partido dos não votantes — não são exatamente isso, em nenhum dos dois sentidos: eles não têm preferências políticas homogêneas nem são não votantes per se. Somente um percentual muito pequeno (estima-se que cerca de 5% dos eleitores cadastrados) nunca vota. Esse grupo não seria impactado pela introdução do voto obrigatório. Quase todos os demais votam, mas não em todas as eleições. Portanto, os votantes são não votantes, e os não votantes são votantes.

De modo geral, os argumentos dos defensores do voto obrigatório parecem, no limite, não se sustentar. Uma alteração maciça do sistema eleitoral, como a introdução da obrigatoriedade, exige uma justificativa muito convincente. Se, do ponto de vista da teoria da democracia, os argumentos favoráveis e contrários tiverem o mesmo peso, restarão dúvidas do ponto de vista constitucional.

A estrutura específica da democracia alemã e a experiência de duas ditaduras desaconselham a introdução do voto obrigatório. Sua baixa aceitação deterioraria a legitimidade da democracia, em vez de fortalecê-la. As incertezas quanto aos não votantes e à sua composição social tampouco depõem a favor da obrigatoriedade. O simples aumento da participação eleitoral não parece ser suficiente como um fim em si mesmo.

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